Júnior Santos
Prédio onde funciona o Complexo Judiciário foi locado à Nacional Motos e Serviços e custa R$ 250 mil/mês aos cofres do Judiciário
Prédio onde funciona o Complexo Judiciário foi locado à Nacional Motos e Serviços e custa R$ 250 mil/mês aos cofres do JudiciárioO contrato foi autorizado e assinado, em dezembro do ano passado, pelo então presidente do TJRN, desembargador Aderson Silvino. Além da investigação por parte do TCE, o contrato também está sendo analisado pela administração do Tribunal. Em entrevista à TRIBUNA DO NORTE do último domingo (18), o atual presidente da Corte, desembargador Claudio Santos, informou que vai revisar a locação do prédio. “Eu vou rediscutir o valor. Já determinei isso. Não tem como voltar atrás e desistir do contrato, mas vamos saber se o valor está correto”, afirmou Santos.
O valor destinado ao pagamento do aluguel do imóvel despertou atenção do MPjTCE. De acordo com o Procurador-geral de Contas, Luciano Ramos, a investigação teve início logo após a assinatura do contrato. “A partir da fiscalização de rotina e dos filtros do núcleo de inteligência do Ministério de Contas, logo após a celebração do contrato, requeremos as documentações necessárias para abrir investigação”, explicou.
Na sessão do Pleno do TCE de ontem, Luciano Ramos apresentou o pedido de inspeção especial. A Representação 864/ 2015-TC terá como relator o conselheiro substituto Marco Montenegro e ainda depende de aprovação do Pleno para ser instaurado.
Segundo o que foi levantado pelo MPjTCE, os principais indícios são relativos à dispensa de licitação e ao custo do aluguel do imóvel. De acordo com os termos da Representação, o TJRN não realizou os devidos estudos técnicos para averiguar a viabilidade econômica do contrato. A única justificativa apresentada pelo Tribunal de Justiça foram argumentos expostos pela juíza Sulamita Bezerra Pacheco.
A juíza teria afirmado que a estrutura do prédio e a sua localização se mostravam adequados ao desempenho das atividades dos Juizados Especiais. Para Luciano Ramos, a magistrada “evidentemente, não é habilitada tecnicamente para estudos de engenharia, viabilidade econômica e demais aspectos técnico-financeiros que envolvem a escolha”, relatou. Os Juizados Especiais funcionava no prédio onde antes abrigava o Grande Hotel, na Ribeira. Em dezembro, as atividades foram transferidas para o imóvel em Potilândia.
Valores
O valor global do contrato de aluguel, a ser pago num período de cinco anos, é de R$ 15 milhões. A primeira parcela já foi paga em dezembro. O prédio, de acordo com o processo administrativo que orientou a contratação, foi avaliado em R$ 17.206.704,91. Ou seja, o valor global do aluguel custa R$ 2,2 milhões a menos do que custaria comprar o imóvel. De acordo com o entendimento do procurador, “em uma análise superficial, poderia compensar a aquisição do bem, que seria incorporado ao patrimônio público”.
Além disso, Luciano Ramos esclareceu que o valor do aluguel inicialmente aprovado pelo TJRN era de R$ 189.082,40. No entanto, a empresa Nacional Motos e Serviços LTDA alegou, antes da formalização do contrato, que promoveu reformas e melhorias no imóvel, o que implicou em custos. O valor mensal foi reajustado, então, para R$ 250 mil. “Sem que houvesse qualquer contrato administrativo a dar lastro aos gastos realizados em um imóvel privado, o proprietário realizou investimentos e imputou os custos dele decorrentes em contratação futura supostamente a ser realizada pelo Poder Público”, destacou na Representação.
O aluguel do imóvel ficou R$ 60.917,60 mais caro. No período de cinco anos, esse gasto soma o montante de R$ 3.655. 056,00, “de onde se conclui que o Poder Público está arcando irregularmente com despesas privadas”, afirmou Ramos.
*TN
Postar um comentário