Por Elviro Rebouças
Elviro Rebouças é economista e empresário
O leitor deve ter acompanhado, pela televisão ao vivo, ou pela grande imprensa nacional, com repercussão negativa fora do Brasil, a maneira descabelada como o Congresso Nacional, em sessão conjunta, aprovou o PLN nº36, que desmonta a Lei da Responsabilidade Fiscal para o ano de 2014. Numa sessão encerrada às 4h58 da madrugada desta quinta-feira,dia 04 de dezembro, após 19 horas de embates, as chamadas casas do povo, fechadas para que o povo a elas não obtivesse acesso, por ordem do presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros, sob o argumento de que as galerias agrediram verbalmente a parlamentares na terça-feira (dia 02), APROVOU o texto-base do projeto de lei que autoriza o governo a fechar as contas públicas de 2014 no vermelho. Portanto meu caro leitor de Natal ou Areia Branca, de Fortaleza ou Mossoró, de Currais Novos ou Caicó, de São Miguel ou Apodi, de Alexandria ou Caraúbas, por dezenove horas senadores e deputados ficaram isolados no plenário Ulisses Guimarães (um dos maiores democratas do Brasil de todos os tempos), sem que nenhum brasileiro a eles tivesse aproximação, embora cerca de duas mil pessoas tentassem, inutilmente, penetrar no parlamento do país. É, no mínimo, vergonhoso tal tratamento. Por ausência de quórum, faltou votar uma emenda ao texto principal. Haverá nova sessão na próxima terca-feira, dia 09. Mais cinco dias para que os adversários e, sobretudo, os aliados do governo tirem mais algumas lascas da imagem da Presidente Dilma Rousseff, cuja biografia de competência e seriedade, é uma pena, vem sendo desfeita nestes quatro anos do seu governo. Praticamente concluída, a votação desce à crônica do primeiro mandato de Dilma como uma prova da eficiência do governo. Ele fixou a meta de superávit fiscal, ele mesmo descumpriu a meta e ele mesmo se absolveu, arrancando do Congresso uma lei que o desobriga de cumprir a meta. Para obter do Legislativo a decisão que a livrará de um eventual enquadramento no crime de responsabilidade, Dilma paga um preço. Pelo alto, negocia ministérios com os líderes dos partidos governistas. Na planície, brindou o baixo-clero parlamentar com um decreto liberando R$ 444 milhões em emendas ao Orçamento da União. Cada deputado e senador passou a dispor de uma mesada de R$ 748 mil para aplicar em obras nos seus redutos eleitorais. Tudo isso condicionado à aprovação da manobra fiscal. Josias de Souza, articulista da Folha de São Paulo, foi feliz em tachar: “foi como se Dilma grudasse no plenário do Congresso um código de barras”. Como se sabe, nem todos os parlamentares estão sujeitos ao suborno. Mas 90% dos quadros do Parlamento dão aos 10% restantes uma péssima reputação. De resto, ao fixar num decreto o valor de cada voto — coisa inédita na história do fisiologismo nacional —, a Presidente Dilma deixou claro que não faz questão de tirar da nova lei a marca do preço. Além de rebaixar o teto de um Congresso que não consegue aumentar sua estatura, Dilma ministra um grande ensinamento aos 27 governadores e aos mais de 5,5 mil prefeitos de todo país: governar é desenhar com borracha. Ficou entendido que a Lei de Responsabilidade Fiscal só vale até certo ponto. Os parlamentares continuam navegando ( sem bússola) no “É dando que se recebe”.
CRESCIMENTO - 0,80% PARA 2015- Conscientes que o crescimento econômico de 2014 será igual a zero, já está valendo, embora como expectativa, o governo deu na quinta-feira o primeiro passo concreto para tentar resgatar a credibilidade da política fiscal. O Ministério do Planejamento enviou ao Congresso uma proposta para alterar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, ajustando os parâmetros econômicos ao discurso dos futuros ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa. Eles prometeram trabalhar com números mais realistas e próximos às projeções do mercado financeiro. Assim, a estimativa para o crescimento da economia no ano que vem foi reduzida de 2% para 0,8%. Os analistas do mercado, por sua vez, projetam uma alta de 0,70%, portanto quase iguais.
COPOM ELEVA JUROS PARA – 11,75%- Reunido por dois dias, 02 e 03 de dezembro, o Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil elevou para 11,75% ao ano a taxa básica SELIC, posição já precificada pelo mercado financeiro. É uma acertada medida para frear a inflação que se mostra abeirante a 6,8% ao ano, pulando do teto da meta que é 6,5%.
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