A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos
Deputados aprovou parecer de deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) ao Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da
contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos.
Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os
domésticos, conforme o salário.
A proposta, que agora segue para a sanção da presidente da República,
Dilma Rousseff, teve o apoio do Instituto Doméstica Legal, que reúne patrões e
empregados em defesa do emprego doméstico. O presidente da entidade, Mário
Avelino, que estava presente na votação de hoje, lembra que o atraso na
regulamentação dos direitos trabalhistas dos domésticos tem aumentado a
insegurança dos empregadores e provocado demissões.
Guia de Recolhimento
Como relatora, Sandra Rosado votou pela constitucionalidade do PL 7082/10.
Entre outros dispositivos, o projeto prevê também a instituição da Guia de
Recolhimento de Previdência Social de Doméstico (GPSD), com a inclusão da
identificação do empregador domestico. Isso vai permitir à Previdência
localizar o patrão, que é quem desconta o INSS do empregado e é responsável
pelo recolhimento, facilitando assim o processo.
Dedução do IR
O mesmo texto retira a possibilidade de o empregador deduzir a
contribuição previdenciária no Imposto de Renda. O argumento é que essa dedução
beneficia apenas os patrões de maior renda, que usam o modelo completo da
declaração.
*Agência
Câmara
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