Projeto de Lei é de autoria do vereador Heró Alves (PROS)
A Câmara Municipal de Mossoró
aprovou, nesta terça (09), Projeto de Lei que estabelece que todas as escolas e
demais estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, em Mossoró, deverão
possuir saídas de emergência, devidamente sinalizadas. O Projeto é de autoria
do vereador Heró Alves (PT do B) e, após aprovado na Câmara, seguirá para ser
sancionado pela prefeitura.
A partir da nova lei, nenhuma
licença para construção ou funcionamento poderá ser concedida sem as
sinalizações de saídas de emergência. O prazo para que os estabelecimentos já
licenciados e em funcionamento adequem-se é de 120 dias a partir da publicação da
nova lei. Ao fim desse prazo, a instituição que não se adaptar aos padrões
estabelecidos estará sujeita a multa de um salário mínimo por dia. A
fiscalização sobre a realização das mudanças ficará a cargo da Secretaria de
Serviços Públicos da prefeitura.
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