MP pede suspensão de contrato de R$ 25 milhões do Governo com publicidade

Duas ações do Ministério Público Estadual (MPE) pedem a suspensão do contrato para serviços de publicidade do Governo do Estado no valor de R$ 25 milhões para que os recursos sejam aplicados nas áreas de saúde e segurança pública. As ações são de autoria da Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública da Comarca de Natal e pelas Promotorias de Justiça de Investigações Criminais de Natal e o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Nucap).

De acordo com a ação da Promotoria de Saúde, o investimento de R$ 25 milhões em publicidade "chega a ter uma conotação de afronta ao povo norte-rio-grandense que padece de uma estrutura adequada de serviços de saúde". Segundo os promotores, o pagamento do com publicidade institucional, quando decisões judiciais não cumpridas em ações civis públicas na área da saúde abarrotam os gabinetes dos magistrados, soa como um desrespeito ao poder Judiciário. "...soa como descaso aos mandamentos judiciais e, em última análise, um desrespeito ao próprio Judiciário", traz a ação.

Já referente a área de Segurança Pública, a promotoria pede o bloqueio de R$18.546.034,68 das contas do Governo do Estado e a abertura de crédito suplementar de idêntico valor para o pagamento das dívidas atuais. Segundo a ação, os recursos deverão ser creditados diretamente em favor da Unidade Gestora Polícia Civil (R$ 7.431.168,42) em favor da Unidade Gestora Polícia Militar (R$10.734.147,82) e em favor da Unidade Gestora Corpo de Bombeiros Militar (R$ 380.718,44).

No último dia 28 de fevereiro, a Assessoria de Comunicação Social do Estado do Rio Grande do Norte (Assecom) firmou contrato com diversas empresas do ramo da publicidade, para a prestação de serviços de publicidade, conforme extrato do contrato publicado no Diário Oficial do Estado do dia 1º de março.

Com informações do MPE