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Por Regy Carte (omossoroense.com)
 
Pessoas com necessidades especiais: edital de não concurso não previa vagas (Acervo/OM)Pessoas com necessidades especiais: edital de não concurso não previa vagas (Acervo/OM)A Vara da Fazenda Pública de Mossoró suspendeu o concurso público 01/2013, da Prefeitura. O juiz Pedro Cordeiro Júnior acatou parte de ação civil pública do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e ordenou que a Prefeitura adeque os itens 3.1 e 3.2 do edital.
 As modificações dizem respeito à reserva de vagas para pessoas com deficiência e adaptações de todas as fases do concurso, de acordo com eventuais necessidades especiais de candidatos.
É que edital não informa o número de vagas para pessoas com deficiência nem garante previsão de adaptação das provas e do curso de formação de estágio probatório, que deve atender às necessidades específicas de acordo com a deficiência do candidato.

Recomendação
O mesmo edital já fora alvo de recomendação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, para inclusão das licenciaturas em Física e Química como requisitos alternativos para o acesso à vaga de professor de Ciências. A Prefeitura atendeu à sugestão.

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