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Projeto de Lei para Parcelamento de Multas, de autoria do vereador Jório Nogueira, sob numero 163/2013, datado do dia 27 de agosto...
Ainda em referência à postagem feita por este Blog, último sábado (14), mais uma vez a secretaria legislativa da Câmara Municipal coloca em pauta para votação projeto já apresentado naquela casa, cuja autoria é de um integrante da bancada da situação em detrimento de um colega da situação.
A dupicidade, desta feita, foi com um Projeto de Lei que propõe oferecer parcelamento das multas de trânsito, que são aplicadas pela municipalidade.
O dispositivo atenderia a diversas slicitações feitas por motoistas e proprietários de veículos que enfrentam dificuldades para sanar o débito de uma só vez.
Como mostram os documentos acima, o assunto entrou em pauta em forma de proposta de Projeto de Lei projeto foi dado entrada primeiramente pelo vereador Jório Nogueira (PSD).
Mas dias depois, o tema já consta em uma outra proposição de autoria do vereador Alex Moacir (PMDB).
Claro que para a população o importante é que a Lei seja aprovada e possa oportunizar na prática o parcelamento das famigerdas multas, venha de quem vier.
No entanto, não dá para deixar de ver que há algo por trás de tanta desatenção por parte da secretaria legislativa da Câmara municipal de Mossoró.
Note que a distância cronologica e de ordem numérica de uma para o outra proposição é muito pequena.
Apenas 15 dias de uma para outra, em termos de data (de 27/08 para 11/09/2013), e de 15 números sequenciais (de 163 para 178)
Não seria esta a primeira vez que isto acontece.
No início deste ano, o vereador Luíz Carlos Martins també se viu aviltado quando de uma propsição sua para realização de uma Audiência Pública fora subtraída da pauta para ser acatada uma outra tratando da mesma temática, logo depois.
Como autor, o professor/vereador Francisco Carlos (PV).
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