De acordo com o requerimento, o ato da Presidência
não atendeu ao disposto nos artigos 122, §3º, e ao artigo 182 do Regimento
Interno, condições sem as quais não se pode instalar a referida comissão.
A exemplo do que fez para o recebimento do requerimento
que instaurou a CEI, o Presidente da Casa, vereador Francisco José Júnior
suspendeu a sessão para discutir junto aos vereadores o teor do documento, e
consultar a assessoria jurídica da Câmara. A presidência recebeu o recurso, que
foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara.
“Por se tratar de uma novidade na Câmara de Mossoró, no momento em que recebi o
requerimento para a instalação da CEI, meu entendimento era de que aqueles
pontos estavam sendo atendidos, no entanto, consultamos a assessoria jurídica
da Câmara e estamos vendo que o documento não está correto. À Presidência cabe
agir com imparcialidade, e minha única opção é cumprir o que diz o Regimento
Interno do Legislativo. A mim não cabia outra atitude que não fosse receber o
recurso”, afirmou Francisco José Júnior.
Os vereadores Tomaz Neto e Soldado Jadson elogiaram
em plenário a atitude coerente do presidente Francisco José Júnior. “Ele agiu
corretamente ao suspender a sessão e discutir conosco este documento. Agiu
coerentemente o presidente”, afirmou o vereador Tomaz Neto.
O recurso está sendo analisado pela comissão de
Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Mossoró.
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