Prefeita participa de encontro sobre Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

A prefeita de Mossoró, Cláudia Regina (DEM), participou na tarde desta quarta-feira, em Natal, do encontro “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, realizado pelo Sebrae e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O objetivo do encontro é mobilizar, informar e incentivar as prefeituras a implementar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que, em muitos casos existe no ordenamento jurídico do município, mas ainda não saiu do papel.

Representando o município de Mossoró, e também outros da região Oeste potiguar (Cláudia Regina preside a Associação dos Municípios do Oeste do Rio Grande do Norte/AMORN), Cláudia Regina assinou o termo de adesão ao Projeto Prosperar. O objetivo do projeto é reunir esforços e o acompanhamento das ações para a aplicação da lei e a contratação de pequenas empresas nas aquisições de bens e serviços por parte da administração municipal.

Cerca de 3,6 mil municípios brasileiros já regulamentaram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, no entanto somente em 852 dessas cidades a lei realmente saiu do papel. De acordo com o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-RN, Hélmani Rocha, no Rio Grande do Norte, 93% dos 167 municípios estão com essa lei regulamentada.

Apesar do alto percentual, poucos das 155 cidades em que a lei vigora registram avanços plausíveis na implementação. Entre os principais motivos para o atraso na implementação da norma está a falta de conhecimento da lei ou dificuldades que as prefeituras têm na elaboração de editais de compras públicas que favorecem as micro e pequenas empresas.

Para a prefeita Cláudia Regina, ações deste tipo são importantes, à medida que levam esclarecimentos aos gestores das cidades de como fortalecer o pequeno e micro empresários.