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A Câmara dos Deputados aprovou de maneira unânime o projeto que regulamenta os limites remuneratórios do funcionalismo público. Conhecido como PL do supersalário, PL 6726/16 é oriundo do Senado para onde retorna pendente de nova votação.

O texto analisado pelos deputados é um substitutivo apresentado em 2018 pelo relator, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) e atinge a remuneração de servidores civis, militares, magistrados e detentores de mandatos.

O teto do funcionalismo, atualmente, é de R$ 39.293,32. Porém, não há padronização com limite remuneratório de estados e municípios nem regras fixas sobre benefícios que devem ser incluídos ou retirados do cálculo final. A proposta do relator insere, com limites, 30 tipos de pagamentos a serem considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos.

O substitutivo de Bueno, que consiste em uma versão do projeto original com alterações aprofundadas, não chegou a ser votado na comissão especial.

A estimativa apresentada ao Congresso é de que o projeto, caso aprovado e sancionado, gere uma economia de aproximadamente R$ 10 bilhões ao ano.

Educação bilíngue

Os deputados também aprovaram nesta terça o projeto de lei 4909/20 que disciplina a educação de bilíngue de surdos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Ele teve relatoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e a matéria agora segue para sanção presidencial.

De acordo com a medida, a ser aplicada em escolas bilíngues, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) passa a ser considerada primeira língua e o português escrito a segunda.

“Há muito tempo que já precisávamos ter feito essa correção. Sabemos das dificuldades que enfrentam essas pessoas nos ambientes de educação”, afirmou a relatora.

De acordo com o projeto, as escolas deverão assegurar aos estudantes materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização em nível superior. Atualmente, a LDB permite que as escolas ofereçam contratem professores com especialização também em nível médio.

Congresso em Foco


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