Banner 1

 



A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu 24 horas para o presidente da Câmara, Arthur Lira, e a Mesa Diretora da Casa prestarem informações sobre a aprovação da PEC dos Precatórios.

A ação foi movida pelo deputado federal e ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (sem partido-RJ). Nela, o político questiona votos dados por congressistas que estavam licenciados.

Poucas horas antes da votação, o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), editou um ato que autorizou votos de deputados que estão em missão diplomática no exterior. O regimento interno da Casa diz que os congressistas ficam licenciados quando estão em missão.

“O constituinte equiparou os parlamentares em missão aos parlamentares licenciados, que, nessas condições estão afastados de seus cargos, não podendo, portanto, participar do processo legislativo enquanto persistir a licença ou missão”, diz Maia.
 
De acordo com o deputado, houve “evidente abuso de poder” por parte de Lira. Também diz que o atual presidente da Câmara usou artifícios para “alavancar uma PEC utilizada como manobra política para fins de reeleição do atual governo nas campanhas de 2022”.

Weber já havia dado 24 horas para a Câmara se manifestar em uma ação movida por deputados. Ela é relatora de outras duas ações semelhantes: a de Maia e uma ajuizada pelo PDT. Nesses 2 últimos processos, ela replicou o despacho que dá 24h horas para que a Lira e a Mesa Diretora se manifestem.

“Considerando a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 (vinte e quatro) horas às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido liminar”, diz Weber. 

A PEC é a principal aposta do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400. O programa irá substituir o Bolsa Família. A aprovação do texto no Senado pode ser atrapalhada por uma decisão de Weber. A ministra suspendeu na 6ª (5.nov.2021) o pagamento das emendas de relator. A liminar será submetida ao plenário virtual do STF na próxima 3ª feira (9.nov), para que os demais ministros referendem ou não a decisão.

As emendas são uma parte do Orçamento que o relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) define a destinação, mas não há a devida transparência sobre onde os recursos são empregados e quem pede por eles. Esse tipo de emenda tem sido negociada entre os deputados e senadores para viabilizar a aprovação de projetos de interesse do governo, como a PEC dos Precatórios.

Poder 360


Postar Comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem