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Por Ney Lopes* - Artigo extraído do Blog do Carlos Santos

Não é apenas no Brasil o debate sobre a questão das regras que regulam o funcionamento das redes sociais, em especial em relação à remoção de conteúdo.

A Alemanha é um dos primeiros países que aprovou legislação específica de responsabilização das redes sociais, por conteúdos publicados em suas plataformas.

Lá foi aprovada a lei denominada Network Enforcement Act (NetzDG), cujo objetivo é combater a divulgação das notícias falsas.

Em diversos continentes, legislações combatem aquilo que de forma genérica é designado por “fake news”, que caracterizam notícias falsas, distribuídas deliberadamente propagando a desinformação e os boatos via jornais, televisão, rádio, ou ainda online, como nas mídias sociais.

Esses procedimentos criminosos geram profunda crise nas democracias, afetando a credibilidade dos poderes constitucionais (Executivo, Judiciário e Legislativo).

Frequentemente, surgem lideranças populistas para fomentar o descrédito das instituições livres, mostrarem que o Estado não tem força e tudo se encontra contagiado pela corrupção.

A proposta é o estado centralizado e autoritário, como única forma de controle social. Nesse contexto, as “fake news” são ferramentas utilizadas nas mídias sociais para misturarem elementos reais (nomes, locais, fotos, etc.), com mentiras visando enganar a opinião pública.

Este é um tema presente nas agendas internacionais, na busca de alternativas que apurem a responsabilidade das mídias sociais, sem interferência no princípio da liberdade de expressão, ou violações a direitos fundamentais.

O grave é que as vítimas são justamente as democracias liberais, que se baseiam na liberdade de expressão, porém se encontram cada vez mais ameaçadas por essa liberdade, sem controles, que propicia a disseminação de discursos de ódio, desinformação e demais tipos de conteúdo ilegal.

No Brasil, tramita no Congresso um projeto de lei para alterar o Marco Civil da Internet, mudando as regras que regulam o funcionamento das redes sociais, em especial em relação à remoção de conteúdo pelas empresas.

Atualmente, a punição das “fake news” está restrita a legislação eleitoral, que se aplica a quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.

A União Europeia criou um código de boas práticas para as plataformas digitais, porém de cumprimento voluntário. Já foi aprovada uma alteração, ainda não implementada, que traz artigo sobre a obrigação de filtragem prévia de conteúdo por parte das plataformas.

Na França, a lei criou definição de notícias falsas em período eleitoral, com objetivo de influir no voto. Nesses casos, as autoridades podem remover conteúdos e bloquear sites.

Nos Estados Unidos, vem crescendo a consciência social sobre a necessidade de impor limites à atuação das plataformas, como medida essencial para enfrentar a desinformação.

Os desgastes decorrentes das pressões negativas das mídias sociais obrigam os países democráticos reinventarem o modo de fazer política.

Há análises que defendem estar a democracia enfrentando uma “era de desilusão”. Não seria colapso, mas a constatação de que “ao longo da última década, vários acontecimentos representaram uma ameaça séria para novas democracias” e até as democracias consolidadas”.

O chamado “vazio democrático” se expressa através do no aumento das desigualdades sociais, na devastação ambiental, no desemprego e na insegurança do emprego, na violência urbana e a violência contra as mulheres e tantos outros conflitos.

Essa realidade impõe que a questão de regulação das mídias sociais seja enfrentado, sem resvalar para os riscos de limitação dos direitos fundamentais.

Esse é hoje um sentimento global, por estar diretamente vinculado ao funcionamento estável das democracias. O Brasil não pode ficar para trás e a responsabilidade será do Congresso Nacional.

*Ney Lopes é jornalista, advogado e ex-deputado federal



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