O vereador Professor Francisco Carlos (PP), levantou alguns temas na sessão de terça-feira (21) que precisam, segundo ele, de melhor avaliação no plenário da Câmara Municipal de Mossoró. Os pontos questionados são relacionados com o setor da educação no município e também como melhor e legalmente utilizar os recursos oriundos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
O vereador disse que gostaria de abrir uma discussão sobre o Projeto de Lei que desvincula 30% das receitas com a Taxa de Iluminação Pública (CIP) que ele considera uma atitude inconstitucional. “Nós estamos lançando o espaço para fazermos um debate qualificado a respeito dessa temática. Para isso estamos convidando professores da área de direitos das diferentes faculdades com sede em Mossoró, alunos desses cursos e advogados atuantes para ajudar no debate qualificado em torno do tema”, informou.
No caso do projeto que trata da desvinculação ser discutido e aprovado no plenário da Câmara, mesmo entendo que é inconstitucional, o vereador defende que os recursos sejam direta e exclusivamente para a saúde. E, mais específico ainda, usado nas cirurgias eletivas. Além do debate jurídico o professor pretende encaminhar na sequência para a questão do mérito.
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