O Senado aprovou na 5ª feira (12.ago.2021) projeto de lei que aumenta o limite para enquadramento em Microempreendedor Individual. Antes, para poder acessar essa modalidade de pagamento de impostos, o empresário poderia ter faturamento anual de até R$ 81 mil, agora esse valor vai a R$ 130 mil. O texto foi aprovado por unanimidade e segue para a Câmara dos Deputados.
A forma de contribuição de um MEI é simplificada. O empresário paga cerca de R$ 50 fixos para contribuições previdenciárias, de ICMS e ISS.
Além do crescimento do valor mínimo para poder se enquadrar, os senadores também permitiram que os MEIs possam ter até 2 funcionários ativos por vez, ganhando salário mínimo ou o piso para a categoria. Atualmente, apenas 1 funcionário é permitido nessa categoria.
O relator da matéria no Senado, Marcos Rogério (DEM-RO), disse que a medida é “capaz de contribuir para a redução da burocracia e reforçar os incentivos à regularização e expansão de pequenos negócios”.
A estimativa de perda de arrecadação do projeto é de R$ 2,32 bilhões para 2022, R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024. Originalmente, a lei entraria em vigor na data de sua sanção, mas Rogério decidiu fixar essa data para 1º de janeiro de 2022.
Poder 360
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