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O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a privatização total dos Correios. Para ele, não é possível desestatizar os serviços postais e o correio aéreo nacional.

Segundo Aras, a Constituição Federal impossibilita a privatização dos dois serviços. O parecer é do último dia 29, mas foi divulgado somente na 3ª feira (6.jul.2021). 

“O inciso X do artigo 21 da Constituição Federal não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica”, afirma Aras.

O parecer foi enviado ao STF no curso de uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) apresentada pela ADCap (Associação dos Profissionais dos Correios), contra a privatização. A relatora do processo na Corte é a ministra Cármen Lúcia.

A PGR já havia se manifestado do mesmo modo na semana passada. Cármen Lúcia, no entanto, solicitou novo parecer do órgão. A ministra também solicitou manifestações do Congresso Nacional e do presidente Jair Bolsonaro.

Poder 360


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