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Trecho do regimento interno do Senado impede CPI 'sobre matérias pertinentes aos estados'. Mas estados e municípios receberam recursos federais para aplicar em ações contra a pandemia.


O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), prepara uma consulta à Secretaria-Geral da Mesa para questionar se é possível a ampliação da abrangência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, a fim de incluir governos estaduais e municipais na investigação.

O parecer da área jurídica servirá de base para Pacheco decidir se o Senado incluirá ou não nas apurações as condutas de governadores e prefeitos durante a pandemia.

A dúvida principal deve-se a um trecho do regimento interno do Senado segundo o qual “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes aos Estados”, conforme consta do artigo 146.

Pacheco quer que, no parecer, a Secretaria Geral informe se a regra impediria a análise sobre estados e municípios, que receberam recursos federais para investir em ações de combate à pandemia.

A possibilidade de a CPI investigar os chefes dos executivos estaduais e municipais passou a ganhar força após a divulgação de uma conversa entre o presidente Jair Bolsonaro e o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO).

Kajuru e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) são os autores da ação impetrada no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de obrigar Pacheco a instalar a CPI, cujo requerimento de criação tinha sido apresentado em janeiro. O ministro Luís Roberto Barroso atendeu liminarmente (provisoriamente) aos pedidos dos senadores e enviou o processo para o plenário do STF, que julgará o caso na próxima quarta-feira (14).

No diálogo, Bolsonaro reclama para Kajuru que a CPI da Covid só vai investigar o governo federal e não governadores e prefeitos. E diz temer que o relatório da comissão seja – nas palavras de Bolsonaro – "sacana".

O presidente disse ainda que o senador tem de "fazer do limão uma limonada". Kajuru respondeu que vai se "esforçar".

No sábado (10), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou um pedido de aditamento da CPI da Covid para incluir, nas investigações, atos praticados por agentes de estados e municípios na gestão de recursos federais — enquanto um grupo de senadores, liderado por Eduardo Girão (Pode-CE), articula pedido de abertura de uma segunda CPI, para apurar especificamente a responsabilidade de governadores e prefeitos. 

Alessandro Vieira admitiu que seu pedido "vai perder o objeto" pois o requerimento de Girão é "mais amplo". Vieira explicou que há duas possibilidades: a de abertura de duas comissões, uma para investigar governo federal e outra para apurar estados e municípios, ou a criação de uma CPI que contemple os dois assuntos.

Inicialmente, a ideia seria apurar se o governo federal foi omisso no processo de aquisição de vacinas e na crise que resultou da falta de oxigênio para pacientes internados em Manaus.

A previsão é que a leitura do requerimento seja feita nesta terça-feira (13) no plenário do Senado, o que formalizará a criação da CPI. A partir da leitura, abre-se prazo de dez dias para que os líderes partidários indiquem os membros da CPI.

Uma vez definida a composição, que precisa considerar tamanho das bancadas, a comissão pode ser instalada. Nessa etapa, é realizada a primeira reunião de trabalho, em que presidente e relator são escolhidos. Não há prazo regimental para instalação.




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