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A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde de 5ª feira (15.abr.2021), o PL (projeto de lei) 4.554 de 2020, que aumenta penas para crimes em ambiente virtual. A proposta inclui “fraude eletrônica” na parte do Código Penal que trata sobre estelionato, o famoso artigo 171.

O texto aprovado também inclui um trecho no Código do Processo Penal para estabelecer que a competência da Justiça (ou seja, a responsabilidade para julgar) será no local onde mora a vítima em crimes praticados “mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente previsão de fundos em poder do sacado ou frustrado o seu pagamento ou mediante transferência de valores”.

A proposta foi aprovada em votação simbólica. Ou seja, sem contagem dos votos. O acerto é possível quando há acordo ente os líderes das bancadas. O relator foi Vinícius Carvalho (Republicanos-SP).

A proposta é do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e já foi aprovada na Casa Alta. Como os deputados mudaram o texto, ele voltará ao Senado. Para vigorar, precisa de nova aprovação dos senadores e sanção presidencial.

O texto tipifica como “fraude eletrônica” as situações em que o estelionato é praticado com intermédio de redes sociais, contatos telefônicos e outos meios. A pena para esse crime é estipulada pelos deputados em 4 a 8 anos de prisão. Se, para o crime, for utilizado sistema mantido fora do Brasil, a pena é aumentada de 1/3 a 2/3.

PENA MAIOR SE CRIME FOR CONTRA IDOSOS

O estelionato praticado contra idoso ou vulnerável tem pena aumentada de 1/3 ao dobro. Atualmente, consta no Código Penal agravante apenas para idosos.

O projeto aumenta a pena para invasão de dispositivo eletrônico de 3 meses a 1 ano para 1 ano a 4 anos. Se a invasão resultar em prejuízo econômico, aumento de 1/3 a 2/3. Atualmente esse agravo é de 1/6 a 1/3.

Nos casos em que a invasão possibilitar acesso a conteúdo de comunicações privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas e outras situações do tipo o agravamento da pena, hoje em 6 meses a 2 anos, passam para 2 anos a 5 anos.

Também é colocado no trecho da lei que tipifica furto pena maior para quem cometer o crime “por meio eletrônico ou informático”. Nesse caso, a pena é de 4 a 8 anos, em vez de 1 a 4 anos, como nos furtos comuns.

A pena é aumentada de 1/3 a 2/3 se for utilizado servidor localizado fora do Brasil, e de 1/3 ao dobro se cometido contra idoso ou vulnerável.

Poder 360


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