Auditora fiscal que fez denúncia sobre suposta irregularidade é libertada

Do Portal do Oeste e Blog Carlos Santos

O Desembargador Gilson Barbosa, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), concedeu habeas corpus para liberdade da auditora fiscal do Estado Alyne Bautista, presa na semana passada (14 de abril) a pedido da Delegacia de Proteção ao Patrimônio Público e de Combate a Corrupção (DECCOR).

Alyne é responsável por denúncias contra o Juiz Jarbas Antônio da Silva Bezerra, titular da 16ª Vara Criminal de Natal, que estaria se valendo do cargo para conseguir contratos públicos milionários para a sua empresa, o Centro Brasileiro de Educação e Cidadania (CEBEC).

Alyne de Oliveira Bautista é auditora fiscal do RN com ficha funcional limpa.

O Caso

A conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), Maria Adélia Sales, determinou de forma cautelar em decisão monocrática publicada em 27 de maio de 2020, a suspensão imediata do Contrato 28/2019, entre a Cebec e Governo do RN. Os valores eram da ordem de R$ 3,8 milhões.

Na análise realizada, foi verificado que no dia 13 de agosto de 2013, Governo Rosalba Ciarlini (DEM à época), o juiz Jarbas Antônio da Silva Bezerra e a advogada Lígia Regina Carlos Limeira protocolaram requisição para que o Governo do Estado instituísse, por projeto de lei complementar, o Dia Estadual da Educação Cidadã e o mês “Setembro Cidadão”.

Oito dias depois, no dia 21 de agosto de 2013, foi registrada a abertura da empresa Centro Brasileiro de Educação e Cidadania, de propriedade dos dois proponentes. No dia 28 de agosto, ou seja, sete dias após a abertura da empresa, o Governo sancionou a Lei Complementar 494/2013, a qual ditou que a Secretaria de Educação abordasse e promovesse a temática.

Em 2018, Governo Robinson Faria (PSD), uma outra lei complementar, de número 639/2018, acrescentou um parágrafo à legislação aprovada em 2013, instituindo como símbolo, nas campanhas para promover a temática da cidadania, um laço, que é a bandeira do “Setembro Cidadão”. Ocorre, no entanto, que o símbolo havia sido previamente patenteado pela empresa contratada.

A Cebec possui exclusividade no uso do laço até 2026.