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A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Mobilidade Urbana informa que os agentes de trânsito de Mossoró passaram a cumprir a escala de 12 horas de trabalho por 2 dias de folga. Até então, esses servidores tinham a excepcionalidade de 5 dias de folga por cada 24 horas trabalhadas.

A secretaria justifica a decisão ao apontar que a Lei Complementar 64/2011 (art.14,2º – Plano de Cargos e Remunerações dos Agentes de Trânsito e Transportes) estava sendo flagrantemente desobedecida.

A gestão municipal faz cumprir o que está normatizado e era ignorado pelos governantes anteriores.

Em nota, é salientado que não há incentivo ou formalização de medida para que se pratique a chamada “indústria da multa”. A prioridade é a educação às normas de trânsito.

Blog Carlos Santos





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