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A Corregedoria da Câmara dos Deputados abriu prazo de 15 dias para o deputado Beto Rosado (Progressistas/RN) apresentar defesa em relação a perda de mandato, consequência da diplomação de Fernando Mineiro (PT) pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Com isso, Beto continuará deputado, inclusive, votará nas eleições para presidente da Câmara nesta segunda-feira (1º).

Já Mineiro, que teve revogado pela governadora Fátima Bezerra (PT) o ato de exoneração da Secretaria de Projeto de Governo, continuará na pasta aguardando o desfecho do processo na Corregedoria da Câmara.

A Corregedoria Parlamentar segue o que determina o Ato da Mesa 37, de 31 de março de 2009, que regulamenta os procedimentos  sobre processos relacionados às hipóteses de perda de mandato previstos nos incisos IV e V da Constituição Federal.

Leia AQUI o Ato da Mesa 37

Nesse período, de 15 dias, o deputado Beto, por meio de seus advogados, vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do RN no “Caso Kerinho”. 

Jornal De Fato


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