Decisão assinada no sábado (23) pela da juiza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da Primeira Vara Federal Cívil da Secretaria de Justiça do Amazonas, reconhece os inúmeros desvios na distribuição e aplicação das vacinas contra a covid-19 que vem ocorrendo na cidade de Manaus. Empresários, médicos residentes, advogados e a própria secretária de saúde estão no grupo dos que estão sendo questionados por tomarem a vacina mesmo sem ter prioridade.
De acordo com o processo, a secretária municipal de saúde e seu subsecretário, Luís Cláudio Lima Cruz, deverão justificar porque tomaram a vacina. Dessa maneira, até que sobrevenha justificativa plausível, não poderão receber a segunda dose até que chegue a sua vez e sem privilégios. "Somente por ser Secretária de Saúde, não possui ela o direito à vacina se não estiver na linha de frente de combate à covid-19. Visitar unidades de saúde não é estar na linha de frente", diz o documento.
O município fica ainda obrigado a publicar os nomes das pessoas vacinadas e a respeitar a fila prioritária de imunização. A pena, que recai sob o prefeito, David Almeida, e sob a secretária de saúde do município, Shádia Hussami Fraxe, tem o valor de R$100 mil por dia. Para evitar fraudes e privilégios, as vacinas ficarão sob guarda da Fundação de Vigilância em Saúde (FVS) do Amazonas.
Os advogados Thamyres Kutchma de Albuquerque e Stenio Holanda Alves, que hoje são alvo de denúncias públicas, devem também explicar porque foram enquadrados na fila 1. Até que exista uma explicação com" transparência, publicidade e plausibilidade", não poderão receber a segunda dose até que chegue a sua vez e sem privilégios.
Os donos da empresa de alimentação hospitalar, Bento Martins de Souza e a esposa Jane Soares Pereira, também tomaram a vacina de forma irregular e deverão esperar pela segunda dose como qualquer cidadão. "Se todo proprietário de empresa de alimento tiver o mesmo direito, nenhum profissional de saúde terá mais vacina", diz a ação.
O documento diz ainda que a juiza Jaiza Fraxe, por meio de inspeções judiciais realizadas em unidades hospitalares que atendem 24 horas pacientes acometidos pela covid-19, detectou "irregularidades inadmissíveis" na aplicação dos imunizantes.
Alguns exemplos são o recebimento de dose menor do que o necessário para imunizar os profissionais da saúde, ou dose alguma em certos hospitais. E complementa: "Nenhum hospital privado recebeu a vacina e lá existem milhares de profissionais linhas de frente. Mais, até agora os profissionais do SAMU, que transportam e realizam primeiros socorros a paciente-passageiros quase asfixiados e completamente contaminados não foram vacinados".
O processo será acompanhado pelo deputado federal e advogado, Marcelo Ramos (PL-AM), que ficará responsável pela efetivação da norma. Ele também denunciou a ocorrência de desvio das vacinas devido a "incompatibilidade de informações em documentos oficiais". Assim, a determinação prevê garantir o respeito ao princípio constitucional de transparência e direito à informação.
Congresso em Foco
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