A Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou a Lei nº 10.846, que garante atendimento prioritário a portadores de Diabetes, na rede de saúde pública e privada do Estado.
A nova lei, publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de janeiro, foi uma proposição do presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira.
De acordo com o texto, “ficam os hospitais, as unidades de saúde, as clínicas, os laboratórios e similares, que integram a rede de saúde pública ou privada do Estado do Rio Grande do Norte, a partir da vigência desta Lei, obrigados a oferecer às pessoas portadoras de Diabetes Tipo 1 e Tipo 2, atendimento prioritário na realização de exames laboratoriais, por imagens, endoscópicos ou congêneres, que necessitem ser executados em jejum”.
A prioridade se equipara à prevista para os idosos, deficientes e gestantes. Para obter o benefício o usuário do serviço de saúde deverá comprovar a condição de portador de diabetes mediante a apresentação de laudo médico que ateste a patologia.
As unidades de saúde ainda deverão afixar, em local visível à população, cartazes divulgando o direito assegurado por lei.
Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde que descumprirem o que diz a lei, estarão sujeitos a advertência e multa no valor de R$ 1.000 a R$ 5.000, no caso de entes privados.
Já os entes públicos, na responsabilização administrativa de seu agente, em conformidade com a legislação aplicável.
Mossoró Hoje
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