A Câmara Municipal de Mossoró se reúne extraordinariamente para aprovar duas propostas de interesses dos atuais e dos vereadores diplomados. A sessão foi convocada para a terça-feira (29), às 10h, com aval da presidente da Casa, Izabel Montenegro (MDB). As atividades legislativas 2020 foram encerradas na semana passada.
A convocação extraordinária deve ter assinatura da maioria simples dos vereadores. A convocação alcançou esse número, mas a maioria ainda falta assinar o documento.
O primeiro item da pauta será a apreciação de Projeto de Lei Complementar de caráter excepcional, de vigência temporária, que reduz cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Mossoró, implementada pela leia 157/2019, adequando-a a Lei Completar Federal 173/2020, em única votação.
Ou seja, quando a Câmara decidiu criar mais duas vagas de vareadores, não observar a lei federal que definiu socorro financeiro aos estados e municípios, mas impediu que o aumento de despesas até 31 de dezembro de 2021, vetando concurso público, criação de cargos, gratificação etc.
O segundo item da pauta é a antecipação do pagamento de 1/3 de férias dos vereadores. Normalmente essa gratificação é quitada em janeiro do ano subsequente, mas como 17 vereadores da atual legislatura não renovaram o mandato, eles querem receber agora em dezembro.
Nesse caso, eles têm direito a receber onze avos do salário de R$ 12.600, pouco mais de R$ 3 mil para cada vereador.
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