Na sessão de quarta-feira (2), a Câmara Municipal de Mossoró aprovou o Projeto de Lei 234/2020, do vereador Professor Francisco Carlos (PP), que altera o Código Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Lei 3.795/2020).
Conforme as mudanças feitas pelo projeto, o Poder Executivo municipal implantará serviço próprio ou firmará convênio com entidades públicas, privadas ou não governamentais, para execução de programa de acolhimento, adoção, ou guarda provisória de animais.
“O Poder Executivo implantará programa permanente de controle populacional de cães e gatos, que consiste no conjunto de ações dirigidas ao controle reprodutivo destes animais, conforme metodologia que garanta a promoção da saúde, a preservação do meio ambiente e do bem-estar animal”, estabelece o texto.
A outra alteração à Lei determina que o Poder Executivo municipal implantará serviço próprio ou firmará convênio com entidades públicas, privadas ou não governamentais, para execução do Programa de Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos.
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