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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com um pedido de cumprimento de sentença junto à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró em desfavor do Município. O pedido ministerial é para que a Prefeitura comprove com documentos as providências adotadas para cumprimento de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em relação à acessibilidade do Teatro Dix Huit Rosado.

O MPRN após constatar que o referido teatro não atendia às normas de acessibilidade, ajuizou uma ação civil pública (ACP) visando compelir o Município a proceder com as reformas necessárias para tornar o local acessível às pessoas com deficiência.

Após sete anos de tramitação, aproximadamente, a ACP  foi definitivamente julgada, ocasião em que o Município de Mossoró foi condenado a, no prazo de um ano, executar tais reformas no Dix Huit Rosado. A sentença foi confirmada em 21 de fevereiro de 2020. Transcorridos oito meses do acórdão, no entanto, não se tem notícia de cumprimento espontâneo da decisão judicial, razão pela qual não restou outra alternativa ao MPRN a não ser ingressar com o requerimento de cumprimento de sentença.

O objetivo é que o prazo estipulado pela Justiça seja obedecido. A preocupação do MPRN é que a promoção de acessibilidade demanda uma série de atos que necessita ser fielmente observada, como: elaboração de projeto; feitura de licitação; e contratação e execução de obras. Desta maneira, a obrigação a ser satisfeita não ocorre de forma imediata e a razão pela qual o acórdão ter concedido um prazo demasiadamente razoável para tanto.

Contudo, o Ministério Público não teve notícias de que o Município de Mossoró está adotando providências para cumprir a decisão judicial proferida. Necessário se faz, portanto que o Município promova a acessibilidade do Teatro Dix Huit Rosado ou demonstre que está adotando as necessárias providências.

Fonte: MPRN


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