A proposta de reforma administrativa que o governo federal vai enviar ao Congresso nesta quinta-feira (3) vai permitir o fim da estabilidade para a quase totalidade das categorias de servidores públicos.
As exceções são as carreiras típicas de Estado, ou seja, que não encontram função correspondente na iniciativa privada, que terão a estabilidade flexibilizada, mas não extinta. A reforma vai definir quais são esses cargos. A ideia é que seja ampliado o estágio probatório, período que o servidor tem de cumprir antes de conquistar a estabilidade, hoje a duração é de três anos.
O governo vai enviar primeiro uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com as diretrizes gerais e depois uma série de projetos de lei para regulamentar melhor as mudanças sugeridas na reforma.
A iniciativa também exclui a possibilidade de aumento de salário do servidor público exclusivamente por tempo de serviço e aumenta o poder da Presidência da República na criação ou extinção de cargos ou estruturas da máquina pública, desde que não haja aumento de despesas.
O envio do texto foi comunicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União (íntegra), mas sem detalhes. A proposta vai ser apresentada pelo Ministério da Economia às 10h e será encaminhado às 18h pelos líderes do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), e no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O Ministério da Secretaria-Geral divulgou na noite de quarta-feira (2) os principais pontos do texto (íntegra). As regras só valem para os servidores que forem contratados após a vigência da legislação.
Entre outras medidas, a proposta vai dar fim ao “regime jurídico único” e instituir: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento, que corresponde aos atuais cargos de confiança.
A equipe econômica do governo tenta desde o final de 2019 enviar a PEC, mas a iniciativa nunca chegou ao Congresso por conta da insatisfação de Jair Bolsonaro com o tema, que provoca resistência no serviço público.
No mês passado, a demora no envio da matéria, que chegou a ser anunciada como um assunto para 2021, foi um dos motivos para que Paulo Uebel saísse da Secretaria de Desburocratização. Ele era o principal coordenador técnico da iniciativa no governo.
Durante a gestão de Uebel, a ideia era enviar primeiro uma PEC e depois uma série de projetos de lei para regulamentar melhor as mudanças sugeridas na reforma.
Leia os principais pontos:
● Exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado;
● Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
● Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
● Vedação de mais de trinta dias de férias por ano;
● Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração;
● Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
● Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
● Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
● Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
● Vedação da redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os cargos típicos de Estado .
Congresso em Foco
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