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O Governo Federal publicou na sexta-feira (11), no Diário Oficial da União, o decreto nº 10.484/2020, que dispõe sobre a qualificação de rodovias e de terminais portuários junto ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), além de incluir trechos de rodovias federais no Plano Nacional de Desestatização. Entre os equipamentos que foram qualificados para privatização está o Complexo Portuário de Areia Branca, no Rio Grande do Norte.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ficará responsável por promover e acompanhar os procedimentos licitatórios dos processos de desestatização, de acordo com as políticas e as diretrizes formuladas pelo Ministério da Infraestrutura. Já a Pasta fica responsável pela condução e pela aprovação dos estudos, projetos, levantamentos ou investigações que subsidiarão a modelagem das medidas de desestatização.

No setor portuário, foram qualificados os seguintes terminais: MAC11, MAC12 e MAC13, no Porto de Maceió/AL, MUC01, no Porto do Mucuripe/CE, TERSAB, no Complexo Portuário de Areia Branca/RN e STS08 e STS08A, no Porto de Santos/SP. Também foram qualificados os estudos para a desestatização do Porto Organizado de Itajaí, em Santa Catarina.

O decreto traz, ainda, para fins de estudos para concessão, a qualificação de trechos das BR-135/316/MA, além de apoio ao processo de licenciamento ambiental de trechos da BR-174/RO/MT.

O decreto também inclui no Plano Nacional de Desestatização (PND) diversas rodovias no Paraná e no Maranhão.

​Programa de Parcerias de Investimentos

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi criado, no âmbito da Presidência da República, pela Lei nº 13.334, de 2016 com a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização.

Portal Grande Ponto


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