Novamente por falta de quórum, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte voltou a adiar a votação da Reforma da Previdência Estadual. Apenas 11 deputados estaduais registraram presença na sessão de quinta-feira (16), o que inviabilizou a apreciação da proposta de emenda constitucional – que necessita da presença de 15 parlamentares para começar a ser votada.
Com isso, a votação ficou remarcada para a próxima sessão, na terça-feira (21), ainda pelo sistema remoto de deliberação, no qual os deputados discutem e votam por videoconferência.
O prazo para que o Estado aprove a reforma está perto do fim. Uma portaria do Ministério da Economia estabelece que estados e municípios devem atualizar suas regras de aposentadoria e pensão até o dia 31 de julho, sob pena de perderem repasses de verbas federais.
O governo defende a votação do texto até a data-limite, mas os deputados da base não compareceram às duas últimas sessões porque não há votos suficientes para aprovar o texto. É necessário que 15 deputados votem favoravelmente, em dois turnos, para que a reforma seja promulgada.
Parlamentares de oposição protestam contra a votação remota e defendem que o texto só seja apreciado quando a Assembleia Legislativa retomar as sessões presenciais no plenário Clóvis Motta, o que está previsto para acontecer apenas em agosto – ou seja, depois do prazo final estipulado pelo Ministério da Economia.
Na sessão desta quinta, o deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) reclamou também da tramitação da proposta. Ele criticou a bancada governista por não ter acatado suas propostas de emenda, isto é, sugestões de alterações no texto que foi enviado pelo Governo do Estado. “Eu não sou oposição nem situação, mas tentei apresentar quatro emendas e a base do governo não assinou para me permitir apresentar, nem a oposição. Era uma ideia para tentar melhorar o projeto. Não era nem para votar, era para discutir. Não tivemos oportunidade de discussão”, afirmou.
Líder do governo na Assembleia, o deputado George Soares (PL) defendeu a aprovação do texto. “Não tem ninguém feliz pela aprovação da PEC, mas ela é essencial a um estado pequeno, quebrado, com dois salários atrasados e dívidas gigantescas a fornecedores. Se a oposição quiser encartar qualquer modificação, vamos sentar e conversar para construirmos um acordo no melhoramento da PEC”, disse, fazendo um apelo aos parlamentares de oposição para que apoiem o texto.
A proposta de Reforma da Previdência enviada pelo Governo do Estado aumenta a contribuição dos servidores para o regime previdenciário estadual e traz novas regras de aposentadoria e pensão, como aumento da idade mínima e mudanças nas regras de cálculo. Para os servidores que já estão no serviço público, estão previstas duas regras de transição.
O ponto mais polêmico trata das novas alíquotas de contribuição. Hoje, o contracheque dos servidores tem um desconto de 11% para a Previdência, independentemente da renda. A proposta do governo cria alíquotas progressivas, variando de 12% a 16%, com alíquotas maiores para quem ganha os maiores salários.
Além disso, a proposta muda a faixa de isenção para contribuição de inativos. Hoje, aposentados e pensionistas que recebem até R$ 6,1 mil (teto) estão isentos de contribuição previdenciária. A proposta do governo é rebaixar essa faixa para R$ 2.500. Na comissão especial que foi formada para discutir o tema, o relator acatou uma emenda que eleva essa faixa para R$ 3.050.
Para ser aprovada, a reforma precisa do apoio de 15 dos 24 deputados estaduais, em dois turnos.
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