O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou o Projeto de Lei 102/2020, na sessão remota de terça-feira (21). A proposta é do vereador Genilson Alves (Pros) e aumenta de R$ 190 para R$ 990 a multa para o autor (a) de abandono e maus tratos contra animal.
Para fazer esse reajuste, a matéria legislativa altera o art. 2º da Lei nº 3768, de 31 de janeiro de 2020. Essa lei dispõe sobre o pagamento de multas a atos de crueldade praticados contra animais em Mossoró, independentemente de outros dispositivos legais.
“Hoje, Mossoró já dispõe de legislação que estabelece as devidas sanções à prática desses atos, com o pagamento de multa. Contudo, precisamos endurecer essa medida e fazer com que a punição desses atos seja irrestrita através de uma legislação ainda mais adequada”, justifica Genilson.
Segundo ele, a proteção animal está cada vez mais em voga no Brasil e no mundo. E em Mossoró não pode ser diferente. O projeto foi aprovado em regime de urgência especial, por unanimidade, e segue ao Executivo para sanção ou veto. Acesse a íntegra do projeto: https://bit.ly/2WJxve9
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