Em decisão publicada na sexta-feira, 22, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, a juíza Kátia Guedes determinou a extinção de ação movida pelo SindiSaúde para adoção de lockdown, ou seja, bloqueio total nas cidades de Mossoró e Natal.
A Prefeitura de Mossoró havia se manifestado contrária à medida, alegando inicialmente que o sindicato não possuía legitimidade para propor a ação. “A legitimidade do órgão sindical se circunscreve unicamente à categoria profissional por eles representada”, informa em manifestação, citando ainda que “a defesa da questão de fundo não se encontra dentro de suas finalidades na medida em que não diz respeito a interesse de seus sindicados”, complementa.
O Município ainda apresentou as medidas implementadas desde o início da pandemia, visando conter a disseminação do novo coronavírus. A manifestação cita a edição do Decreto 5.631, sobre a situação de calamidade pública em Mossoró, que, entre outras ações, determinou o fechamento do comércio não essencial, o isolamento social, a obrigatoriedade do uso de máscara e álcool 70%.
Além disso, a manifestação informa sobre a intensificação da fiscalização e o investimento nos chamados hospitais de campanha, como a reestruturação da Unidade de Pronto Atendimento – UPA para atender exclusivamente pacientes com síndromes respiratórias graves, passando a contar com mais 20 leitos de retaguarda e quatro leitos de Unidade de Cuidado Intermediário (UCI), também chamados de Sala Vermelha que contam com respiradores. “No total, após a instalação dos leitos de retaguarda e UCI, a UPA vai contar com 39 leitos (sendo 35 de baixa complexidade e quatro de média e alta complexidade)”, informa.
Outra medida foi a parceria para o Termo de Ajustamento de Conduta entre Governo do Estado, APAMIM, Justiça Federal e Ministérios Público. “O Município destina mais de meio milhão e profissionais da saúde para o HOSPITAL SÃO LUIZ, que está disponibilizando leitos de UTI e de retaguarda clínico durante esse período de pandemia do coronavírus”, cita. O documento lista ainda ações fundamentais executadas pelas secretarias como as barreiras sanitárias, de iniciativa da Prefeitura de Mossoró.
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