Por 431 votos a 70, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de segunda-feira (13), o projeto de lei de apoio financeiro aos estados e municípios. De acordo com o texto, a intenção da proposta é “mitigar os efeitos do coronavírus”.
O texto foi alterado e criado uma espécie de seguro da receita nominal para estados e municípios. Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o impacto do projeto pode chegar a R$ 80 bilhões.
Os deputados rejeitaram na sequência todos os destaques, que são propostas de alteração do texto-base. Concluída esta fase, o projeto seguirá para análise pelo Senado Federal.
O texto aprovado nesta segunda obriga o governo federal a cobrir, durante os meses de maio a outubro, a queda da arrecadação de ICMS e de ISS, principais impostos e fontes de renda de estados e municípios brasileiros.
Isso significa que a União irá repassar verba aos entes federativos caso o valor arrecadado durante os próximos meses seja menor do que no mesmo período de 2019. A expectativa de queda de arrecadação é de 30% em relação ao ano passado, devido à COVID-19. Um destaque do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que obrigaria os estados que arrecadassem mais a pagar à União, foi rejeitado.
No entanto, para que o acordo entre a maioria dos parlamentares fosse fechado e o texto aprovado, um dos pontos mais polêmicos foi retirado do relatório do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Trata-se do artigo que permitia empréstimos aos estados desde que o endividamento fosse de até 8% da receita corrente líquida.
Este trecho foi muito contestado pela equipe econômica do governo federal. Mesmo após as alterações e as negociações entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional, o líder do governo na Câmara, deputado Vítor Hugo (PSL-GO), orientou os deputados governistas a votarem contra o projeto.
“Não há intenção do governo de não ajudar os estados e municípios, pelo contrário. Mas infelizmente a forma que foi colocada no substitutivo vai nos impedir de votar junto no mérito”, afirmou o deputado.
Já a oposição reclamou que foi retirado a possibilidade de endividamento dos estados do texto final, mas votou a favor da matéria. "Poderia ser mais, mas é o relatório possível, pactuado, um texto que agrega, pacifica e atende ao país no socorro aos estados", disse o líder da Minoria na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE).
Plano Mansueto
O projeto aprovado previa, inicialmente, que o auxílio financeiro a estados em crise obrigaria, em contrapartida, que os governadores fizessem ajustes fiscais e limitassem seus os gastos permanentes. A proposta era batizada de Plano Mansueto, em referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.
No entanto, com a pandemia do novo coronavírus, o plano foi totalmente alterado.
Com isso, o texto passou a prever o repasse de verba aos entes federativos sem a necessidade de nenhuma contrapartida. A matéria também autoriza que Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) negociem com estados e municípios a suspensão dos pagamentos devidos por eles. A expectativa é com isso a União deixe de arrecadar cerca de R$ 9,6 bilhões.
CNN Brasil
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