A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acolheu na terça-feira (27), com a unanimidade de três votos, um recurso apresentado pela defesa do senador Renan Calheiros (MDB-AL) contra a decisão que o havia condenado por improbidade administrativa (leia mais sobre o caso abaixo). A sentença, do juiz Waldemar Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, também havia imposto a Renan perda de direitos políticos, com a consequente inelegibilidade, pelos próximos oito anos a partir da eventual condenação definitiva.
Para os desembargadores, não há provas capazes de justificar a condenação do senador, reeleito em outubro para os próximos oito anos a partir de 2019. Os magistrados apontaram a inexistência de documentos, testemunhas ou qualquer outro indício processual suficiente para indicar que Renan recebeu, ilicitamente, recursos da construtora Mendes Junior.
Este é o nono processo criminal que inocenta Renan. Por meio de sua assessoria, o emedebista repara "erro grave" que transcorreu 11 anos em tramitação judicial. "Não há reparos para essa perseguição, essa tentativa de me tornar suspeito e investigado, mesmo quando não há prova alguma e eu sequer conheço as pessoas que me citam. São várias as ações arquivadas contra mim por falta de provas. E acredito que todas serão", declara Renan, que na terça(27) foi a plenário anunciar sua absolvição.
Pré-candidato à presidência do Senado, posto que chefiou por três mandatos, Renan disse que o longo transcurso desse processo o causou extremo desgaste pessoal e político. "A decisão vai ao encontro do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando analisou o mesmo caso no âmbito criminal, e inocentou o senador Renan Calheiros por unanimidade. Na ocasião, ministros fizeram críticas ao denuncismo do Ministério Público, mesmo nos casos onde há inexistência de provas", acrescenta a assessoria do senador.
O caso
O caso já havia sido arquivado, mas o STF o desengavetou no início de 2016. Relator do processo, o ministro Edson Fachin liberou sua decisão sobre o inquérito que apura se a empreiteira Mendes Junior pagou pensão a uma jornalista com quem Renan tem uma filha em troca de emendas parlamentares.
A revelação do caso, em 2007, levou Renan a renunciar à presidência do Senado para não perder o mandato. O peemedebista foi absolvido em plenário, em votação secreta, duas vezes pelos colegas.
De lá para cá, o senador viveu um breve período de discrição. Voltou aos holofotes em 2009, quando assumiu a liderança do PMDB. Em 2013, retornou à presidência da Casa e, em 2015, mostrou força política ao conseguir renovar esse mandato por mais dois anos.
No processo em questão, que culminou na terça-feira(27) com nova absolvição do senador, o mesmo episódio da relação extraconjugal o tornou alvo de ação por improbidade administrativa. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal na 14ª Vara Federal do Distrito Federal.
Renan foi acusado pelos procuradores de enriquecer ilicitamente e de forjar documentos para comprovar recursos. Segundo o Ministério Público, a Mendes Junior pagou pelo menos R$ 246 mil para Mônica Veloso, em movimentação que comprovou o papel central de Renan em negociatas para favorecer a empreiteira.
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