O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) fecha 2016 com 318 termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados por empregadores que, em audiências em Natal, Mossoró e Caicó, assumiram compromissos de cessar irregularidades trabalhistas, sob pena de multa. As ações ajuizadas perante a Justiça Trabalhista no período também resultaram em condenações importantes, em especial relacionadas à saúde e à segurança dos trabalhadores.
Ao todo, foram realizadas 2324 autuações, que envolvem 6392 trabalhadores no estado. Entre os números que refletem a atuação extrajudicial do MPT/RN, além dos 318 TACs, aconteceram aproximadamente 1500 audiências, com o objetivo de garantir o respeito aos direitos coletivos dos trabalhadores e 57 mediações, boa parte delas relacionadas à categoria dos vigilantes.
Para o procurador-chefe, Fábio Romero Aragão Cordeiro, o balanço demonstra o importante papel conciliatório do órgão, que possui 12 procuradores do Trabalho no RN. “Diariamente, em nossas salas, buscamos pôr fim a conflitos trabalhistas de forma rápida e eficaz, e temos obtido bons resultados no âmbito do próprio MPT/RN”, conta.
O órgão sediou, ainda, audiências públicas e reuniões de fóruns sobre: inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, pelos 25 anos da Lei de Cotas; saúde e segurança do trabalhador, com programação especial no Abril Verde, mês que marca o combate aos acidentes de trabalho; trabalho infantil e aprendizagem; combate aos impactos dos agrotóxicos, entre outros eventos.
Atuação judicial – Vale destacar que os 63 procedimentos de acompanhamento judicial autuados em 2016 se referem apenas à atuação judicial da instituição como autora do processo, ou seja, como órgão agente. Deste total, foram ajuizadas pelo MPT/RN 35 ações civis públicas, 9 ações de execução de TACs, além de outras medidas coletivas, como mandados de segurança e ações anulatórias. “O ajuizamento de ação é nosso último recurso, normalmente utilizado apenas quando a empresa se recusa a firmar TAC ou descumpre obrigações de TACs já firmados”, explica o procurador-chefe.
Já como órgão interveniente, o MPT/RN pode manifestar-se até mesmo em ações individuais, com a emissão de pareceres, quando houver interesse público em questão. Quanto a esse tipo de atuação judicial, foram recebidos 4.436 processos da Justiça do Trabalho em 2016, nos quais o MPT/RN emitiu parecer, apresentou recurso ou se pronunciou, de forma fiscalizadora, na defesa de direitos sob sua garantia.
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