Por unanimidade, a Câmara Municipal de Mossoró (CMM) aprovou o Projeto de Lei nº 336/2014 que prevê a obrigatoriedade de afixação de placa informativa nos estabelecimentos públicos da cidade. De autoria do vereador Genivan Vale (Pros), a proposta tem como objetivo contribuir para aprimorar a prestação de serviço pelo município.
De acordo com o projeto, além do horário de atendimento, devem constar nas placas informativas o número do telefone do respectivo órgão, o número da ouvidoria ou do local responsável por receber reclamações e o nome do servidor público responsável pela repartição, no caso daquelas localizadas fora das sedes.
“Quando o cidadão chega a uma repartição pública encontra várias placas alertando sobre seus deveres, mas não há nenhuma informação sobre os seus direitos. A necessidade de se colocar placas informativas tem o intuito de proporcionar ao cidadão a oportunidade de localizar-se nas repartições, de saber como proceder para resolver algum tipo de problema”, justifica Genivan.
O parlamentar ressalta que o consumidor tem direito assegurado a ter informações mínimas para que possa fazer reclamações devidas pela má prestação dos serviços públicos.
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