Em nota, a Secretaria Estadual de Planejamento disse que está convicto da legalidade dos saques do fundo previdenciário e destacou ainda que não foi notificado sobre o relatório do Tribunal de Contas do Estado, que aponta ilegalidade da legislação e dos saques do Fundo Previdenciário.
O Executivo destaca que “continua seguro de que possui amparo legal, referendado pela Assembleia Legislativa e por parecer da Consultoria Geral do Estado, para utilizar os recursos do Fundo Financeiro a fim de pagar exclusivamente a folha de aposentados e pensionistas. Do mesmo modo, mantém todos os esforços concentrados para honrar a folha de pagamento do funcionalismo como forma de aquecer a economia do Estado num momento de crise financeira em todo o país”.
De política em foco
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