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Elaborada nos termos do Regimento Interno, para julgamento em 30/01/2014, ou nas sessões subsequentes, do(s) processo(s) abaixo relacionado(s), assim como dos adiados ou constantes de pautas já publicadas:

RECURSO ELEITORAL Nº 417-67.2012.6.20.0033

ORIGEM: MOSSORÓ-RN (33ª ZONA ELEITORAL - MOSSORÓ)

RELATOR: JUIZ EDUARDO GUIMARÃES

ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - SUPOSTOS: - ABUSO - DE PODER

ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE

PÚBLICO - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO - INELEGIBILIDADE - CASSAÇÃO DE DIPLOMA - ELEIÇÕES 2012

RECORRENTE(S) : CLAUDIA REGINA FREIRE DE AZEVEDO

ADVOGADOS : MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO e Outros

RECORRENTE(S) : WELLINGTON DE CARVALHO FILHO

ADVOGADOS : MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO e Outros

RECORRIDO(S) : COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR MOSSORÓ MAIS FELIZ

ADVOGADOS : FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO e Outros

RECORRIDO(S) : DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MOSSORÓ/RN

ADVOGADOS : FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO e Outros

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