A deputada federal
Sandra Rosado (PSB-RN) defende proposta que regulamenta a oneração dos direitos
minerários e permite que esses direitos sejam penhorados ou dados em garantia. A
ideia consta no Projeto de Lei 3403/12 de autoria da parlamentar que está em análise
nas comissões da Câmara dos Deputados.
Sandra Rosado diz
que o objetivo é viabilizar o acesso do titular do direito minerário a recursos
financeiros, já que a mineração é uma atividade de alto risco devido às
incertezas quanto à identificação de jazidas minerais técnica e economicamente
viáveis. “A exploração mineral demanda altos investimentos e é uma atividade de
capital intensivo, cujo prazo para retorno é longo.”, ressalta.
Vale destacar que essa
oneração, no entanto, só terá eficácia depois de averbada em livro próprio no
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
O que são
Direitos minerários
são direitos concedidos a um interessado em pesquisar os recursos minerais e
lavrar a jazida encontrada em determinada área, desde que atendidos certos
requisitos técnicos, jurídicos e econômicos previstos em lei. Esses direitos
são alienáveis e transmissíveis a terceiros que satisfaçam as exigências
legais.
Sandra Rosado
explica que, ainda que os recursos minerais sejam bens da União, a Constituição
assegura a exploração e o aproveitamento econômico deles pelo particular. “Da
mesma forma, podem tais direitos ser onerados. O único requisito que a
legislação minerária atualmente exige é a averbação no DNPM, ato por meio do
qual terceiros poderão ter conhecimento de que aqueles direitos minerários
foram dados como garantia pelo seu titular”, afirma a parlamentar.
Penhor
Ainda de acordo com
a proposta, os contratos de penhor de direitos minerários declararão, sob pena
de não terem eficácia, o valor do crédito; o prazo fixado para pagamento; a
taxa de juros, se houver, e os direitos minerários dados em garantia com as
suas especificações.
O valor dos
direitos minerários poderá levar em conta os recursos e reservas minerais
existentes na área sobre a qual recaem esses direitos.
Tramitação
A proposta tramita em
caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania..
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