A Câmara Municipal de Mossoró realiza nesta terça-feira (19), às 9h, no Palácio Rodolfo Fernandes, a audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do município de Mossoró para o exercício de 2013. A audiência pública faz parte do processo de apreciação e votação da LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:
A LDO deverá compreender as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientar a elaboração da LOA; dispor sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Toda a população é convidada a participar da audiência pública e apresentar suas sugestões e reivindicações para serem incluídas no Orçamento de 2013.
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