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Passa a vigorar nesta terça-feira (29) a lei que tipifica como crime de omissão de socorro a exigência de cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia para atendimento médico de emergência. A legislação prevê detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela prática. A pena pode ser aumentada até o dobro, se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo, se resultar em morte.


A lei entra em vigor quatro meses após o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, morrer tentando ser atendido em hospitais particulares de Brasília. O secretário, que havia acabado de sofrer um infarto, teve socorro negado por não apresentar garantia financeira. 
A história trágica do servidor não é um caso isolado, mas foi depois da visibilidade deste que os ministérios da Justiça e da Saúde propuseram a mudança na lei. Antes, exigir cheque caução estava enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existia uma referência expressa sobre o não atendimento emergencial.
A proposta foi aprovada no início do mês na Câmara dos Deputados. A líder do PSB, deputada Sandra Rosado (RN), disse que o projeto do Executivo encontrou clima favorável para aprovação na Casa e foi dos mais importantes aprovados este ano no parlamento. “Estávamos todos estarrecidos com o fato. A ganância dos hospitais ultrapassou sua própria atividade fim, que é salvar pessoas. Tínhamos que dar uma resposta à sociedade”, declarou a parlamentar. Para Sandra, agora que a lei explicita o crime, as pessoas devem buscar seus direitos. “Em caso de negativa, tem que identificar quem está diretamente negando o atendimento. Assim a lei será aplicada”, incentiva.
A partir de hoje os hospitais particulares são obrigados a afixar, em local visível, placa com a seguinte informação: "Constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."

       NOTA DO BLOG: Amém!
  

 
 

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